Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Tema nº 968 do STJ. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. NUM,EMEN,INDE. 746, da relatoria Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. Excerto dos Precedentes Originários. 1. ENTRAR REGISTRAR (31) 3466-3880; Toggle navigation. 712. (AgInt no AREsp 857. Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. O STJ estende, ainda, o entendimento para os casos de extinção contratual decorrente de quitação e novação. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, Súmula 286 do STJ. m. ausÊncia de novaÇÃo atestada pelo tribunal de origem. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. Decisões da Vice Presidência. 23. 0. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. 3. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. Agravo interno desprovido. Título executivo extrajudicial. Irrelevância. 28, § 1º, I ). Precedentes: REsp 132. 2001) REsp 237. Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver. Súmula 286/STJ. A SÚMULA N. STJ - Súmula | Enunciado – 472. Incide a prescrição vintenária do art. 2018. 906. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Affidavit requirements. 709-8) Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. 09. Súmula 559. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Os colegiados do. 3. 4010. PERÍCIA. 2004. 2000) REsp 450. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. nÃo ocorrÊncia. É cediço neste Eg. Precedentes: REsp 132. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 360, do CC/2002), já que não há como crer que obrigações resultantes de cláusulas ilegais, ou abusivas, sejam validadas em renegociações. Novas condições de. 83/STJ. 286-PE, DJ 21. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 05. 2001) REsp 237. 1. Jurisprudência do STJ. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Segundo o colegiado, a atitude do autor que. 2003 – DJ 28. /. SÚMULA N. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. 2018. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 061. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. demais alegaÇÕes. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. . 835 do Código Civil. Súmula 580. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. 3. Súmula 300. SÚMULA N. Súmula 656. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 8. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. POSSIBILIDADE. 835 do Código Civil. Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Versão em PDF. 1998; REsp n. Nesse tempo, quando ainda não existia o. Jurisprudência selecionada. STJ. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. contrato de onfissÃo de dÍvida. Questões Empresarial. INADMISSIBILIDADE. (Tese julgada sob o rito do art. Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução de título extrajudicial c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o art 914 do novo cpc, com o propósito de reapreciar cláusulas de encadeamento contratual, desde sua origem (confissão de dívida, Súmula 286 STJ), do contrato quitado. 28, § 9º, da Lei n. 227. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA N. 2. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 1998. 620-625, e-STJ), deu-se provimento ao apelo nobre, ante a desconformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Observa-se. 2000 – DJ 12. 83 da sÚmula do stj. 769. Sumário: 1. 9100) STJ Precedente Relevante Caput - Tema 576/STJ. 565 - RS (1997/0034802-4) PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 670-685, e-STJ), no qual a agravanteSúmulas. 2000 – DJ 20. to 1. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. 6. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Filtros ativos na pesquisa. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 132. 03. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. Inexistência de demonstração do encadeamento de contratos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Princípios sociais: função social do contrato, boa-fé objetiva e equivalência material. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 09. 1. Precedentes: REsp 132. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. O evento será 30/11 e 1º/12. 565-RS (4a T, 12. Min. To simplify. eg. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Súmulas 701 a 736. SÚMULA N. SURGIMENTO DA SÚMULA N. NÃO OCORRÊNCIA. Jurisprudência do STJ. Nº 286 STJ. Jurisprudência do STJ. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. 83 da sÚmula do stj. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. Súmula 559. 904-SP (93. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2013. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. Para se inscrever, basta clicar em. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 459/RS, 4ª Turma, julgado em 23/11/1998. 03. 1. 1 súmula encontrada com: (376. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. 194/1974, redação dada pela Lei n. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Nego provimento ao agravo. Já as discussões relacionadas a contratos. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 2004, p. Comissão de permanência inacumulável com qualquer outro encargo. 5. RECURSO REPETITIVO (ART. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. sub. 1 súmula encontrada com: (279). 2. REVISÃO. 1 súmula encontrada com: (623. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. 008/SE, Rel. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Súmula nº 286 do STF. Súmula 69. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Agravo regimental desprovido. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. 02. Improcedência de aplicação. 286 do Supremo Tribunal Federal. NUM,EMEN,INDE. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, STF - SÚMULA Nº 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo. Carlos Felippe/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. 1041, caput, do CPC/15). JORNADA DE TRABALHO. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA N. . nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. 11. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. A interpretação. IV -Recurso especial não conhecido. SÚMULA N. Exequibilidade. Súmula 656. 746, da relatoria Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286). Aplicável, à espécie, a Súmula n. 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 5. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 2000 – DJ 12. 730 decisões terminativas. recurso especial. 042, § 3º, do novo CPC, em face de despacho denegatório de seguimento de REsp Cível, decisão essa da presidência de TJ, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremodo: a) ausência de. Precedentes: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Súmula 650. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Carlos. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 173. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. g. Versão 3. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula nº 287 do TST. 4. 03. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 8 . Nº 286 STJ. Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Contratos bancários. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2001) REsp 237. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 6. incidÊncia do enunciado n. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Teoria Geral das Obrigações Categoria: Resumo - 9 - 96824870Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – reafirmando a jurisprudência segundo a qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento – cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo no qual a inversão só foi adotada na análise da apelação. em casos que tais, o colendo stj assim já decidiu: “processo civil. 530/rs. Banco. 286 . Any affidavit required of the United States by this chapter may be made on information and belief, if. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 168-STJ). 968-RS (3a T, 27. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. 8. 14. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Nº 286 TST. 22. 112/1990. Súmulas 101 a 200. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. SÚMULA 286 -. Referência: CF/1988, art. 286 DO STJ – A NOVAÇÃO VISTA A PARTIR DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. Súmula 286/STJ - Consumidor. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. 2003. 775) Súmula 70. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 302-RS (4ª T, 08. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Steps to simplifying fractions. 155, I, DO CPC. 116. juros remuneratÓrios. 565-RS (4a T, 12. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. O que diz a lei sobre o assunto? A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no ano de 2004, possui o seguinte entendimento: “renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 116 ocorreram em colegiados . ). 2. Incide nesse ponto a Súmula. 598/DF, Relator Ministro. 120. SÚMULA 505. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. 543-C DO CPC E RES. juros remuneratÓrios. TEMA 902. (DJ 18. NUM,EMEN,INDE. 503) 10) É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento SÚMULA N. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. Súmula ll. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. )Súmula 430. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Com esse entendimento, os REsp’s n. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Inaplicabilidade no caso em concreto. 2000 – DJ 12. A repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 137 AgR, rel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Aplicação, também, da Lei nº 10.